ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. em lei federal. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. 127. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da demanda. 1. No presente caso, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que houve efetivamente uma prestação de serviços pelo autos, consistente no fornecimento de. controvÉrsia dirimida com amparo na lei estadual n. 3. 280 do Supremo Tribunal. 608/2003. Súmula 284/STF. 280 da Súmula/STF. Sessão Plenária de 13/12/1963. 232. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp. 76. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. 5º da Constituição Federal de 1988. (are 1. 35 do DL 7. V. SÚMULA 117. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 102, II, "a", da Constituição Federal. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 2014. ) 3. Súmula 279. 0000, Relator: Min. 14 da CF/1988. (S) - ESTADO DO ACRE; PROC. Agravo regimental no agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. SÚMULA Nº 280/STF. SÚMULA 280/STF. Dias Toffoli, DJe 25. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. Supremo Tribunal Federal. 3. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Barcas S/A Transportes Marítimos contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) incidência do óbice contido na SúmulaSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal, visto que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados. Repercussão geral. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. 280 O art. SÚMULA Nº 281 /STF. agravo regimental em agravo em recurso especial. incidência do enunciado sumular n. 2. 2. Súmula: 280 O art. VALOR VENAL. 326/SC, consolidou o entendimento de. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná). 6. 745), o Ministro Celso de Mello determinou a devolução dos autos à origem para que fossem produzidos os efeitos do art. Min. 2. SÚMULA 603. SÚMULA 280/STF. 1. 11. ) 3. 166 DO CTN. 1. Aplicação das Súmulas no STF. No caso, a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no art. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. a Súmula n. 8. na Súmula 280/STF. sÚmula n. Outrossim, o que se vê é que o. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido daclasse: are procedência: minas gerais relator: min. 461, Rel. Incidência da Súmula 280/STF. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. em lei federal. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não haver previsão de perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de delito cometido durante a atividade, na legislação específica de regência dos militares do Estado de São Paulo, considerou ser possível,. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria. 016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. Rose Harbour. 3. (s) - companhia siderurgica nacional; adv. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. processual civil e administrativo. IMPOSSIBILIDADE. 157, rel. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. Informações do Inteiro Teor. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. 247 do STF. "Por ofensa a. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Como fazer referência do stf? Os elementos essenciais para referenciar jurisprudência são: jurisdição (em letras maiúsculas) nome da corte ou tribunal. 1. . Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Súmula 280/STF. 165/CE, Rel. Reelaboração da moldura fática. Portanto, não atrai a aplicação do. [ RHC 122. 003, § 6º, do CPC/15 ). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. Como é sabido, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre noSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. necessidade de obervÂncia do procedimento do art. (a/s) - rafael barreto bornhausen2. 2020 . Corte. sÚmula stf nº 272 nÃo se admite como ordinÁrio recurso extraordinÁrio de decisÃo denegatÓria de mandado de seguranÇa. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. Agravo regimental não provido. cda. 4. sÚmula 280/stf. 451, Rel. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 635. 16 e n. ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. This location is a Car-Dependent neighborhood so most errands require a car. Incidência analógica da Súmula 249 /STF. incidÊncia. GILMAR MENDES ˇ( #$ 02C1 . Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. de 1988 e a instalação do S. de Pr. divergÊncia jurisprudencial. alegada contrariedade ao art. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5º, DA LEI 9. 1. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. ] 1. 2. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Antes de tudo, importa destacar em que consiste o significado do termo súmula. 280 do Supremo Tribunal Federal]. 775/SC e 831. Brasília, 21 a 25 de setembro de 2020. alteraÇÃo por lei complementar. 730/1989. 3. A solução integral da controvérsia com fundamento Documento: 44662386 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 9. More Resources. a análise de legislação infraconstitucional local (Súmula 280/STF). A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 042 do Código de Processo Civil (Doc. SÚMULA 280 DO STF. 284. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. SÚMULA 211/STJ. LOCAL. vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. sÚmula 407/stj. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. SÚMULA N. 28. Reconhecido ou negado pelo Tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 27/03/2006 (18 anos atrás) RECURSO ESPECIAL Nº 718. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, àO agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. • Vide Súmula 635-STF. Ausência. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. 404/SC, 746. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. agravo interno improvido. Nessa linha têm decidido as duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal. 722/95 e 12. 1. 1. As matérias referentes aos dispositivos legais tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, explícita ou. No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. Sepulveda Pertence DJ 11. Trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 790 (redator para o acórdão o Min. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. Súmula 325/STF As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação. Vejam-se: REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 93 desta Corte, Guilherme Augustin e outro manifestam o presente agravo regimental. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . SÚMULA 604. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 2. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. (ARE 838. 195. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 1. Na linha da jurisprudência do STJ o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13. Infográficos. Afastamento das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 19. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 813. tarifa progressiva. 573-7). 198 do ctn. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não. 122. VERBA HONORÁRIA, REDUÇÃO. O Tribunal a quo negou seguimento ao. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. Transparência e Prestação de Contas. 284 do egrégio STF). Para divergir do Tribunal de origem acerca da incidência da vantagem denominada GIEFS na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, é necessário rever a interpretação dada a leis infraconstitucionais, providência que não tem lugar neste momento processual. Especial. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. Data venia das decisões em sentido contrário, afasta-se a aplicação da Súmula n. 5° da Constituição Federal de 1988. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. Nesse sentido, em hipótese fática semelhante à presente, colho precedente proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Válida. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por. 2003. Brasília, 16 a 20 de novembro de 2015 - Nº 808. REEXAME FÁTICO. Agravo regimental desprovido. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. 1. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 279/STF. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com fundamento no art. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO ZANARDI, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colégio Recursal de Jales, que. IMPOSSIBILIDADE. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. REG. Súmula 284/STF. 042 do Código de Processo Civil (Doc. Para informações adicionais, clique aqui. Súm 280: Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. SÚMULA 606. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. 2. 1. No mérito, a controvérsia cinge-se à carga horária a ser cumprida por psicólogos, servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, uma vez que, por novo decreto municipal que modificou o edital do concurso de admissão, a municipalidade alterou o decreto anterior, deIncidência das Súmulas 280/STF. superada - Súmula n. A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos. 030, caput. 5. 371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral. 1. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. . Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. STF Súmula 280. sÚmula 7/stj. 357 RG/RR (tema 864. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. DISSÍDIO C JURISPRUDENCIAL NÃOÓOMPROVAÇÃO. Defi ciência das razões recursais. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal. Edson Fachin, P, j. Dias Toffoli, 1ª T, j. 05. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 042 do. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. EXAME PREJUDICADO. Secretaria-Geral da Presidência . 944-AgR, Rel. 31). 122. Súmula n. 71/98. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria e pelos óbices das Súmulas 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. ante a incidência da Súmula 280/STF. 1. Outrossim, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. A solução da controvérsia. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Consultor Jurídico - Artigos, 26/5/2020 - Ademar Borges: O STF e o dever de análise integral da prova penalA jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. F. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23-03-2011; e AI 579397. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. 2. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. 371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. sÚmulas 279 e 280 do supremo tribunal federal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. STF - DJe nº 172/2008 Divulgação: quinta-feira, 11 de setembro Publicação: sexta-feira, 12 de setembro 30 Brasília, 4 de setembro de 2008. Súmulas 280. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). LEI ESTADUAL N. Roberto Barroso, 1ª T, j. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Ementa: TRIBUTÁRIO. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as. 2. condomÍnios. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. tese nÃo conhecida, na decisÃo agravada, com fundamento nas sÚmulas 280 e 284/stf. Inteiro teor - AREsp 611013 CopiarEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 1. Ausência. 5º, DA LEI 9. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. 35 do Decreto-Lei n° 7. SÚMULA Nº 280/STF. 6. Ministro(a). Em contrarrazões, o recorrido requer o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de repercussão geral da matéria. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. SÚMULA 280/STF. sÚmula 283/stf. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. No ponto:2. sÚmula 282 do stf. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. O acórdão, proferido no RHC n. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. LOCAL. STF - Súmula | Enunciado – 640. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 280/STF. • Válida. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. 790 (redator para o acórdão o Min. Inexiste vício de fundamentação na origem. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. IPTU. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente. cabimento. Ministro José Delgado: Sr. Súmula 279/STF. 122 SÃO PAULO. 1. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. 102 da Carta Magna. 2020. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). PRECEDENTES. O acórdão, proferido no RHC n. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. reexame de provas. Precedentes. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Incidência da Súmula 280/STF. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 279/STF. IMPOSSIBILIDADE. incidÊncia, por analogia. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. suficiente a simples alegação de que não é aplicável a Súmula 280/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 115. ADICIONAL NOTURNO. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922.