3. É o desenho da face do criminoso. Neste contexto, tem sido crescente o interesse pela forma com que tais depoimentos são apreciados e valorados em sede penal, tal o avolumar de casos mediáticos ligados, , aos crimes sexuais e à violência doméstica. Artigos Processo Penal. 1. 08. É a comprovação da existência de um fato. Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser. O relator do recurso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, destacou em seu voto que há julgados do tribunal no sentido de admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito. Autoria e Materialidade Depoimento isolado de vítima de estupro não sustenta condenação criminal, diz TJ-CE 30 de setembro de 2020, 18h54 Imprimir Enviar Leia esta notícia na nova ConJurDito em uma linguagem coloquial, seria o uso de um "telefone sem fio" no processo penal. Fidedignidade da prova testemunhal 4. havia sido comprovado com base em prova testemunhal e na confissão do réu durante interrogatório. Imprimir Enviar. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência, ao admitir o valor probatório do inquérito apenas quando corrobora a prova produzida em juízo. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. (Apelação Criminal nº 2011300424 (1741/2011), Câmara Criminal do TJSE, Rel. ausÊncia de provas. O valor probatório da palavra da vítima como única prova produzida para a condenação do acusado por crime sexual. TRÁFICO. PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. Trata-se de mais um avanço jurisprudencial, que vai ao. 733,. Ao concluir pelo não conhecimento do recurso, a ministra esclareceu que a jurisprudência do TST é no sentido de que o indeferimento de depoimento de testemunha (artigos 820 e 848. SENTENÇA REFORMADA. Quinta Turma do STJ aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos. 1 A CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E SUA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. Habeas corpus não conhecido. 1) As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não violam o art. Veto a condenação com base só no inquérito vale para Tribunal do Júri, diz STJ. Assim, a prova testemunhal, para muitos desde sempre a "prostituta das provas" [9], vem sendo relegada a plano cada vez mais secundário, posta em dúvida quando não explicitamente desdenhada. Na realidade o ônus da prova é da acusação, devendo demostrar, a prova da materialidade do crime, ilicitude, e culpabilidade. 733, absolvidos dos crimes de que eram acusados e o arguido "C", id. 048/99, bem como Súmula 149 do STJ e diante da explicação supracitada, para ter direito ao tempo de serviço rural deve existir. OFENSA AO ART. Da Admissibilidade da Prova Testemunhal. Segundo o relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, a sentença de pronúncia com base apenas em provas do inquérito é ilegítima, pois acaba se. Contaminação da prova testemunhal 6. 2. Não se admite a pronúncia de acusado apenas com base em indícios derivados do inquérito policial. No caso em questão, a prova testemunhal sendo única, a luz do Decreto 3048/99, da Lei 8213/91, Súmulas da TNU e do STJ não serve para comprovar o tempo de serviço rural, pois conforme art. 1. 442, CPC/2015). O valor da prova testemunhal sempre foi objeto de extenso debate. 1. O perito deve ater-se apenas a ver e relatar os achados, ou seja, visum et r epertum. 015/2009. 12) É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. STJ: valoração dos depoimentos de policiais (Informativo 756) No AREsp 1. 1. HABEAS CORPUS. 2 interrogatÓrio 2. Ademais, coaduna-se com a aplicação. Siga-nos no. DOCUMENTO DE TERCEIRO. Diante da ausência de exame de alcoolemia é possível a aferição do estado de embriaguez pela prova testemunhal, que atestará a Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a materialidade e autoria dos crimes a ele imputados. Dentre os princípios que informam o processo encontra-se aquele da “obrigatoriedade da prova”, que significa, em última análise, que aquele que. Pede ainda a condenação do Autor como litigante de má-fé. 2. Pedido de reintegração definitiva na posse do imóvel (0,30). Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vítimas que dizem tê-lo identificado em uma foto apresentada pela polícia, a Sexta Turma do Superior. 331 do CPC, a prova das alegações cabe às partes que as fizer. Este fato se deve pela circunstância de que, pessoas. As "A prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal", afirmou o ministro Ribeiro Dantas, relator do processo. 1. Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime. Valor da prova testemunhal e sua contaminação 5. Por maioria, a Corte Especial do STJ admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. 1. A condenação somente ocorrerá diante de provas contraditadas. colocando em risco a possível condenação de um inocente. Há possibilidade de reconhecimento de união estável com base em prova testemunhal, conforme decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em 26. O Código de Processo Penal, em seu art. 2. Indícios, presunções e ficções no direito. Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sem nenhum tipo de perícia técnica. A partir do. 6 reconhecimento de coisas e pessoas 2. 355, inciso I, do CPC, motivo pelo qual pugnou peloProva testemunhal. Um exemplo disto é o falso documental que exige a participação de prova técnica para comprovação do falso, bem como indicar a autoria. No total, são 22 teses. PENSÃO POR MORTE. As provas não repetíveis, desde que, tal como ocorre na espécie, sejam submetidas ao contraditório diferido e cotejadas com outros elementos de convicção produzidos em juízo – no caso, a prova testemunhal -, podem ser levadas em consideração para firmar o convencimento. Processo penal: elemento informativo não é prova! Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. 241 da lei 8. O relator, ministro Rogerio. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. Presunção de Inocência 7. A Prova testemunhal no Novo Código de Processo Civil Brasileiro: principais alterações e principais disposições mantidas pelo legislador. Em outros termos, com o indeferimento do aditamento de testemunha, não demonstrou. Da atualização legislativa no crime de estupro com o advento da Lei 12. Para o. Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais que fizeram a prisão em flagrante. PROCESSO PENAL. “Como quer que seja, máxime no processo penal, é ela a prova por excelência. 2. No. Conclui-se que, expressamente, o Brasil adota o sistema do livre convencimento motivado (155 do CPP ), bem como o sistema da íntima convicção (apenas para o júri). utilizado no processo judicial, a prova testemunhal é corriqueiramente tomada como elemento único e/ou decisivo para a formação da convicção do julgador, sendo o relato da testemunha muitas vezes equiparado, para fins de motivação decisória, a meios de prova técnico-científicos (i. Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na. Autor Guilherme Kuhn Atualizado em 11/08/2022 17:20. Ordem em parte denegada e em parte julgada. A palavra da vítima, do ponto de vista da acusação, poderá: a) estar embasada em outras provas, mesmo que indiretas, e servir para a condenação; b) estar isolada, sem embasamento em outras provas, mas, pelas circunstâncias pessoais da vítima e do agressor, ser valorada pelo Juiz de Direito como aptas à condenação; e c). O objetivo do presente trabalho é demonstrar aos profissionais do direito, em especial aos profissionais da área processual penal, para o fato de que os testemunhos não devem ser arguidos à categoria de verdade absoluta, haja vista que existem variáveis que afetam a qualidade e a confiabilidade da prova. 2017 – republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14. 314-SE, julgado em 23/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal,. Eduardo Velozo Fuccia. É VEDADA SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS, CASO OCORRA É A ARREPIO DA CF/88, SEGUE JULGADO PENAL. A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, destacou que a produção de provas foi realizada no curso regular da ação penal em. 2° da Lei n. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. A resolução disciplina de forma clara e direta o processo a ser seguido no reconhecimento, com cinco etapas. 167, do Código de Processo Penal: Art. Não podemos olvidar sobre o procedimento específico da prova testemunhal quando se tratar de criança e ou adolescente testemunha de violência, regulamentada pela Lei 13. 2013, de relatoria do Min. Enfim, a testemunha de 'ouvi dizer' ( hearsay) não é propriamente uma prova ilícita, mas deveria ser evitada pelos riscos a ela inerentes e, quando produzida, valorada com bastante cautela ou. 221, § 1º; art. Os problemas na produção da prova, especialmente a testemunhal, vão da introjeção indevida da sugestão até a pura e simples má-fé daquele que depõe, seja vítima ou testemunha. As sentenças estão dispostas no sumário em ordem alfabética, preponderantemente a partir do nome da ação. Quando a acusação não produzir todas. Sobre contradita e a arguição baseada em circunstâncias ou defeitos, que tornam a testemunha suspeita de parcialidade ou indigna. 314-SE, julgado em 23/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos. Falsas Memórias e Prova Testemunhal no Processo Penal: Em Busca da Redução de Danos. Editorias: Criminal. Leia esta notícia na nova ConJur. Assim, em princípio, cabe ao autor, no processo do trabalho, produzir toda a prova necessária para comprovar o alegado na prefacial, caso o réu não apresente fato impeditivo ao direito do autor, hipótese em que. Em diversos casos, a prova testemunhal é o único meio probatório que desponta no caso concreto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Veja também: Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial Informativo: 709 do STJ – Processo Penal Resumo: Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer”. A prova testemunhal consiste no relato de fatos presenciados no passa-do. 1. O depoimento policial, por si só, não vale como prova suficiente para a condenação em processo criminal. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. 158, afirma que “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 393/RJ, que absolveu, por unanimidade, réu que então. Prevê o artigo 400 do Código de Processo Civil que a prova testemunhal será sempre permitida desde que não exista. 2000. gov. Direito Processual Penal Das Provas , Sistemas de apreciação e valoração , Prova testemunhal ( assuntos) Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Sexta Turma anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo. 155 do cpp. A jurisprudência confirma essa tendência já antes verificada. Marcelo, o fato é que, em se tratando de processo penal, a condenação, salvo determinadas exceções, não deve ocorrer exclusivamente na colheita de uma prova testemunhal descompromissada que foi ouvida na qualidade de vítima do fato criminoso. No caso de tráfico de drogas, cabe a acusação demonstrar, sem sombra de dúvidas, caracterizar o crime da seguinte forma: natureza e quantidade da droga, local, condições em que se desenvolveu a ação. 192). 959. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA. II – Comprovada a condição de rurícola da suplicante pelo período correspondente à carência do benefício, conforme Tabela Progressiva do art. Nesse sentido: “Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um. A “prova” indiciária como a principal “prova” do processo penal. PROVA TESTEMUNHAL À guisa de compreensão quanto as provas produzidas durante o inquérito e de grande influência em plenário, tem-se a prova testemunhal, produzida por meio de A corte decidiu que a condenação baseada unicamente no reconhecimento fotográfico sem a devida confirmação judicial deve ser anulada. Sem passar pelo contraditório, prova só pode ser tratada como indício e não pode ser usada para condenar, diz Celso. FÁBIO ARAÚJO SILVA [1] (orientador) RESUMO: O presente artigo discorreu sobre a possibilidade da condenação baseada apenas na palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual. A prova testemunhal e o espírito do Novo Código de Processo Civil. O VALOR PROBATÓRIO DA PROVA TESTEMUNHAL NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como. Em que pese seja considerado como negócio jurídico. A prova testemunhal resulta das oitivas das testemunhas, informantes, vítimas e demais envolvidos no processo. Ratificando liminar deferida anteriormente, a 6ª. 18 de março de 2021, 9h03. : DIREITO PROCESSUAL PENAL E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E POLICIAL Aluno(a): Acertos: 10,0 de 10,0 31/08/2022 1a Questão Acerto: 1,0 / 1,0 (CESPE-CEBRASPE/2021) Considere que um oficial de justiça não tenha localizado o réu, para realizar a citação pessoal na ação penal, no endereço. TRABALHADOR RURAL. Como prova, é um reconhecimento de caráter precário. ABSOLVIÇÃO. A prova documental é um documento escrito ou qualquer material que transmita um registro físico a respeito de algum fato, como, por exemplo: gravações de áudio, vídeos, fotografias, entre outros. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se. Independente do destaque acima, fica a dúvida sobre a validade dessa prova. em fazendas da região. Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 6. INVIABILIDADE. 069/90, por improcedente a tese da ilicitude da prova. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. corroborada por prova testemunhal idônea tem relevante valor probante e autoriza a condenação quando em sintonia com os outros elementos de prova. Condenação não pode ser embasada apenas em depoimentos de policiais. 07. Contudo é inegável o fato de que. 3. "Art. 818 da CLT e art. 1 Provas antecipadas, cautelares e não repetíveis 15 2. 06. 18 de março de 2021, 9h03. Editorias: Criminal. Independente do destaque acima, fica a dúvida sobre a validade dessa prova. Leia o acórdão. 5 Conclusão. 1. A prova produzida durante o inquérito seria, assim, mero esforço indiciário, a reforçar o convencimento do julgador: "INQUÉRITO POLICIAL. Prova no direito brasileiro. Da atualização legislativa no crime de estupro com o advento da Lei 12. Fidedignidade da prova testemunhal 4. Reconhecimento por fotografia não serve para embasar condenação, diz STJ. Falta de pressupostos de admissibilidade ao seu conhecimento: Processo dirigido à OAB/MG, quando devia ser ao CFOAB; Inexistência de pedido expresso de revisão; Não observância de que deveria ter natureza autônoma; Erro em sua. Art. 403, §3º do Código de Processo Penal e tem como principal. 2° da Lei n. 015/2009. A metodologia utilizada neste artigo foi o da dialética com o intuito de. A hipótese antes prevista no art. Prova testemunhal que se acolhe, por não haverem os depoentes sido contraditados em juízo. Dessa forma, se para condenação nos crimes comuns, o julgador não pode se basear apenas em elementos colhidos no inquérito policial, na decisão de pronúncia é exigido, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de prova da. Para o ministro Ribeiro Dantas, relator do Recurso Especial 1. 164. 132 BRASIL. . Questão atualizada em 9/9/2022. Deste modo, a prova testemunhal indicada pelo sujeito passivo não só é relevante como é essencial, face às regras do ónus da prova em sentido formal constantes no art. Geralmente, a acusação tem o ônus da prova no processo penal. 83 rejeitou os embargos opostos às fls. Para o colegiado, o procedimento. Ou seja, teremos visão de forma completa a utilização da prova testemunhal Em tese, é possível a hipótese de prova do ilícito eleitoral forte apenas em prova testemunhal. 9 de setembro de 2021, 8h00. 3. 2. Ora, se não se pode provar um crime que deixa vestígio sem a prova técnica, impossível seria, em tese, a condenação por. Prévia do material em texto. 393-RJ, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna,. Não sendo o depoimento da testemunha ocular repetido em juízo, lastreando-se […] Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer acerca do tema: “Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação”. O presente trabalho aborda a predominância da prova testemunhal no processo penal, com foco nos depoimentos dos policiais militares, que são chaves tanto para o início do inquérito policial como para a condenação do indivíduo abordado pelos agentes da lei. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte o princípio da não-culpabilidade, ínsito à dignidade da pessoa, matriz de nossa Constituição. O criminalista e colunista da revista Consultor Jurídico, Luiz Flávio Gomes, concorda que a prova testemunhal é a mais frágil das provas. 213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados. O STF irá decidir se o Estado é obrigado a informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, sob pena de ilicitude da prova, considerados os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal. Quer isso dizer, em resumo, que a prova pericial-criminal definitivamente passou a ser produzida em contraditório pleno, e não mais como ato unilateral do Estado e de seus agentes, com a ressalva apenas deque o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado, caso haja requerimento das partes (MP ou acusado), no. 66, nos termos do art. A prova emprestada e a garantia do princípio do contraditório segundo o STJ. 1. As provas carreadas para os autos não são hábeis para comprovar a participação do acusado nos crimes descritos na denúncia e apurado durante a instrução processual. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. A presente pesquisa tem como tema central a questão do estupro de vulnerável no que diz respeito ao depoimento da vítima quando pessoa vulnerável. Nesta terça-feira (23), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar processo que envolve a condenação de um homem pelo crime de roubo, tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp. Nem por isso estes elementos deixam de ter valor, como se denota do art. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial. Além de haver divergência nos depoimentos testemunhais na fase inquisitiva e judicial acerca da participação do réu no delito o depoimento de testemunha indireta ouvir dizer sem amparo em outras provas não autoriza a condenação razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença absolutória nos moldes do artigo 386 VII do. 11 de janeiro de 2023, 11h49. Quando está em causa prova testemunhal, deve o julgador proceder a um seu tratamento cognitivo, mediante operações de cotejo com os restantes meios de prova, sendo que a mesma, tal qual a prova indiciária de qualquer natureza, pode ser objecto de formulação de deduções ou induções baseadas na correcção de raciocínio mediante a. br. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Requerimento da Prova O autor deve requerer a prova testemunhal na inicial, e o réu, na contestação. O reconhecimento do suspeito de um crime. 2. Procedimento da prova testemunhal 4. "Mas tem de lembrar que não são provas, são indícios. Resposta: sim “ 1. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEDUÇÕES, EM TESTEMUNHO INDIRETO E NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. 3. 2017. 372, que: "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Spacca. O habeas corpus foi impetrado tendo em vista a condenação do paciente pelo Conselho de Sentença pela prática do crime previsto no art. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte o princípio da não-culpabilidade, ínsito à dignidade da pessoa, matriz de nossa Constituição. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Por Lilian Matsuura. Dentro do rol de provas previstas no Código de Processo Civil está a prova testemunhal, a qual possui peculiaridades que merecem atenção. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior. 213/91 somente. Prova testemunhal – Condenação – Fixação da pena-base – Regime de cumprimento de pena – Regime aberto – Circunstâncias judiciais. Admissão de uma prova emprestada pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral,. A prova testemunhal, por ser o meio mais acessível e fácil, é a espécie probatória mais utilizada pelo Processo Penal Brasileiro. Não é possível basear a condenação apenas em depoimentos e na confissão do acusado. Prova documental. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito. O raciocínio do juiz é uma das fases do iter de valoração da prova. 9. Ora, se o magistrado não pode decidir “exclusivamente” com base no Inquérito, significa dizer que este pode servir de lastro probatório em conjunto com a prova produzida em juízo, só não pode haver fundamentação isolada com base na fase investigatória. São exemplos de provas cautelares as resultantes da interceptação telefônica ou telemática, da. Min. 18705 pessoas já viram isso. Apesar disso, o diploma legal mencionado prevê exceções (art. A ministra Laurita Vaz citou precedentes referentes à necessidade de. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se ao entendimento firmado pela Sexta Turma no RHC 598. Redação Conjur. Trata-se de mais um avanço jurisprudencial, que vai ao. A 4 a turma do STJ reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal. ºs 1 a 3 do art. Referências. Assim, se a sentença trabalhista foi baseada em dilação probatória, presta-se como início de prova material. Prova é tudo que contribui para a formação do convencimento do. 244, CPC que diz que "quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará valido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Aí entram prova testemunhal, triangulação do telefone da vítima, entre outros", explica Manso. Ressalta-se a visão minoritária do. Não é possível basear a condenação apenas em depoimentos e na confissão do acusado. º do CC, que possa ser produzida prova testemunhal desde que o acordo simulatório contenha um mínimo de prova, um começo de prova de natureza documental. utiliza do sistema probatório previsto em lei, sendo a. CONDENAÇÃO BASEADAS, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DE TESTEMUNHAS AURICULARES. SEÇÃO 1 A PROVA NO PROCESSO PENAL. 778, Rel. "Eventuais vícios. Palavra da vítima, sem outras provas, não basta para condenação por estupro. absolviÇÃo. Com esta conclusão, a 4ª Vara Criminal de Vitória (ES) absolveu um jovem. Sobre a matéria de provas em processo penal, aponte a alternativa correta. O princípio constitucional do devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV) tem por. º 1428/2013-CO, a arguida AA (doravante AA), Organização Não Governamental para o Desenvolvimento e Instituição Particular. 1. Leia esta notícia na nova ConJur. 1. 2. Esta magistrada vinha entendendo que a prova testemunhal não é hábil para demonstrar período rural anterior ao atestado na prova material, servindo apenas para complementar a lacuna da prova documental, e não para supri-la. PROVA EM CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - O estupro de vulnerável e os riscos da condenação bas. Ônus da prova. 213/91, como trabalhadora para terceiro, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superior a 55 (cinqüenta e. 3. Defende-se, de forma preliminar, a tese da nulidade de prova ilícita, haja vista que obtida por meio de invasão de domicílio, sem a respectiva ordem. Em um caso hipotético de latrocínio,. o referido preceito, a prova documental é, em geral, admissível5, sendo apenas proibidos, para efeitos de prova, a junção de documentos que contenham declarações anónimas, de acordo com o n. O testemunho é um meio de prova disciplinado pelos arts. Como a experiência estrangeira pode auxiliar o sistema. -É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em razão de sua atuação nesta instância revisora. VIII - A jurisprudência tem frisado que o art. Disc. Acesse o Jusbrasil. Indícios, presunções e o raciocínio do juiz: em busca da verdade processual. Acordam, em audiência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: No Processo Comum Colectivo nº. O instituto da prova testemunhal e seu recolhimento veem sendo estudado a muito tempo, em meados do século XIX, embora a maior parte dos estudos sobre falsas memórias tenha sido realizada a partir da última década do século XX. O pronunciamento é do decano do Supremo, que votou, em junho de 2017, na. 3 Por isso, o STJ concedeu liminar em habeas corpus (HC 457. Cerceamento de defesa . condenaÇÃo baseada em deduÇÕes, em testemunho indireto e no histÓrico criminal do rÉu. Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada. 552/RS, decidiu que a decisão de pronúncia não pode ser baseada apenas em indícios derivados do inquérito policial. A título de exemplo, em julgado recente, o STJ entendeu que, como a sentença trabalhista estava fundada apenas nos depoimentos das partes, não era possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da parte autora à. O Código de Processo Penal em seu artigo 386, inciso VI, diz que o Juiz absolverá o réu se não existir prova suficiente para a condenação, conforme ocorre no caso em tela. e o absolver da acusação do crime de roubo. /02 do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, por acórdão datado de 12/06/03, foram os arguidos "A" e "B", ambos identificados a fls. Espécies de testemunhas 2. Assim, em princípio, cabe ao autor, no processo do trabalho, produzir toda a prova necessária para comprovar o alegado na prefacial, caso o réu não apresente fato impeditivo ao direito do autor, hipótese em que se inverte o ônus da prova. 413 do CPP traz uma limitação à decisão de pronúncia, vedando excessos de linguagem por parte do juiz singular, com o intuito de não interferir no julgamento pelo Tribunal do Júri. Valor da prova testemunhal 5. A. A partir do. Sobre a prevalência do emprego da prova testemunhal, em processo penal, veja-se também Badaró: “No processo penal, a prova testemunhal é o meio de prova mais utilizado, embora se trate de prova sujeita a influências e sentimentos que podem afastá-la do caminho da verdade” (BADARÓ, Gustavo. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Segundo verificou o ministro, a decisão condenatória baseou-se unicamente em. Provas e o CPC. restando apenas o testemunho de uma criança assustada e com medo. Magistrados utilizam a prova testemunhal em muitos casos como a única prova que leva uma pessoa a ser condenada, doutrinas demonstram a fragilidade da prova testemunhal, assim, tal situação necessita de mais pesquisas, para que se possa contribuir com uma utilização mais segura desta prova, uma vez que ela desperta aNão é possível basear a condenação apenas em depoimentos e na confissão do acusado. reexame das provas e dos fatos dispostos nos autos, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula n. Trata-se da possibilidade de o magistrado validar a utilização da prova emprestada, sendo certo que esta. 217-A do Decreto-lei 2. 6. Isso porque ela pode facilmente se mostrar desconexa. 5. 1. Desde logo, afasto o argumento da matéria poder estar preclusa, pelo não oferecimento de contradita no momento processual oportuno, tendo em vista afirmar-se na impetração que a prova testemunhal em questão deve ser considerada ilícita, circunstância que, se reconhecida a procedência da alegação, torna evidente o. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. 936. 17 de fevereiro de 2022, 15h27. DJU de 14. As reais possibilidades em que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito direito e indireto. 032/1974) 1. 2. 7 do STJ. 733, absolvidos dos crimes de que eram acusados e o arguido "C", id. 204, caput, do CPP). C. Mas o que realmente se pretende discutir, é que nem sempre o fato é contado de forma distorcida, intencionalmente. Esse foi o. 368-A do Código Eleitoral veda é a perda do mandato com prova testemunhal exclusiva e singular, ou seja, não se admite a perda de mandato com base exclusivamente no depoimento de uma única pessoa. Assim, a questão não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada como preliminar em eventual recurso de apelação interposto por Adalgisa, segundo o Art. INTRODUÇÃO . O reconhecimento fotográfico realizado em solo policial é material probante a ser considerado para efeitos de comprovação da autoria do delito, desde que corroborado por outros elementos de prova colhidos em juízo sob a luz do contraditório e da ampla defesa. Os sistemas processuais penais e os meios de provas na apuração do crime de estupro. 203/1991, quando estiver baseada. Uma nova visão. A regra geral estabelecida no artigo 202 do Código de Processo Penal é de que toda pessoa pode ser testemunha, assim considerada a pessoa física que narra em juízo qualquer circunstância a respeito de determinada prática delituosa de que tenha conhecimento. Autoria e Materialidade Depoimento isolado de vítima de estupro não sustenta condenação criminal, diz TJ-CE 30 de setembro de 2020, 18h54 Imprimir Enviar Leia esta notícia na nova ConJurVI - Embora seja proibida a produção de prova testemunhal quando a simulação é invocada pelos próprios simuladores, admite-se, em interpretação restritiva do art. A decisão de mérito, transitada em julgado. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 172606 para anular a condenação imposta a L. Assim, com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reassentou a jurisprudência que determina a necessidade do afastamento da condenação criminal e por analogia, da prisão preventiva também, quando o decisão for embasada apenas em depoimento de testemunho indireto, impondo à acusação a produção de outras provas mínimas. 998, a condenação do réu foi amparada unicamente no reconhecimento fotográfico feito na delegacia, sem a observância das disposições do artigo 226 do CPP – prova que não se confirmou em juízo, pois a vítima disse não ter convicção para identificar o acusado,. Provimento, em parte, do recurso da acusação, afastando-se a alegação de prova ilícita quanto ao crime do art. Neste sentido, pode ocorrer um julgamento de condenação, baseado apenas em provas colhidas no inquérito, o que é uma grande afronta ao sistema democrático13. 09. Abr. 4. 827 , no qual a defesa de três homens condenados por tráfico de drogas pretendia. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato. No tópico principal, procura-se argumentar acerca do depoimento da vítima e a realização de laudo pericial, sendo estes dois mecanismos probatórios possíveis e que deveriam ser apresentados em conjunto, em casos de estupro de vulnerável. O § 1. em fazendas da região. AUSÊNCIA DE PROVAS. Depreende-se, assim, que a colheita da prova testemunhal em tempo razoável minimizaria de sobremaneira os danos ocasionados pelo transcurso do tempo, pois evitaria influências de diversos fatores no depoimento do indivíduo, os quais podem induzir as falsas memórias, bem como o esquecimento do que, de fato, ocorreu. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Requerimento da Prova O autor deve requerer a prova testemunhal na inicial, e o réu, na contestação. drogas. prova testemunhal no processo penal - muitas vezes como único elemento probatório a embasar a acusação e, quiçá, a condenação - e da suscetibilidade à falsificação da memória, faz-se imprescindível o aprofundamento dos estudos sobre as Falsas Memórias no processo penal, para que, a partir da aferição daUma das inovações introduzidas no CPC/2015 diz respeito ao cabimento de ação rescisória pautada em prova nova. A prova mais que confiável (judicializada) deve ser passível de confirmação (critério do confirmável). Inicialmente, registra-se que a oralidade do depoimento no processo penal é a regra (art. Embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir. 155 e 202 do CPP. 2021: De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie. 850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova, prevê no seu artigo 3º-A que o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. Em que pese seja considerado como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, não se pode olvidar que, além da vedação de condenação proferida com base exclusivamente nos elementos constantes da delação, algumas medidas também não poderão ser decretadas ou proferidas exclusivamente com base nas palavras do delator. Sexta Turma anula condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone DECISÃO.